Termos de Uso

César Moto Peças e Serviço — CNPJ: 17.239.232/0001-08
E-mail: contato@cesarmotopecas.com.br
Endereço: Av. Alcino Alves Costa, 754 — Centro, Poço Redondo/SE
Última atualização: 18 de maio de 2026.

Os presentes Termos de Uso regulam as condições para utilização do site institucional, bem como para a aquisição de peças e a contratação de serviços de manutenção, reparação e retífica oferecidos pela César Moto Peças e Serviço. Ao utilizar nosso site ou contratar nossos serviços, o Cliente declara estar de acordo com os termos abaixo.

1. Definições

• "Empresa" ou "Prestador": César Moto Peças e Serviço (JOSE CESAR DE JESUS), CNPJ 17.239.232/0001-08.
• "Cliente": pessoa física ou jurídica que adquire peças, acessórios ou contrata serviços da Empresa.
• "Serviços": comércio varejista de peças e acessórios para motocicletas, manutenção, reparação e recondicionamento de motores.
• "Site": este endereço eletrônico institucional, utilizado apenas para apresentação da Empresa.

2. Objeto

O presente instrumento tem por objeto estabelecer os termos e condições aplicáveis ao uso do site institucional, à venda de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas, e à prestação de serviços de manutenção, reparação e retífica de motores executados na sede da Empresa.

3. Obrigações da Empresa

• Fornecer peças e acessórios em conformidade com o pedido do Cliente, respeitadas a disponibilidade de estoque e as especificações divulgadas.
• Executar os serviços de manutenção e retífica com diligência, observando boas práticas técnicas.
• Emitir nota fiscal correspondente às vendas e serviços prestados.
• Cumprir o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.

4. Obrigações do Cliente

• Fornecer informações verdadeiras sobre a motocicleta, peça ou serviço solicitado.
• Efetuar o pagamento conforme valor e forma combinados.
• Retirar a motocicleta ou peça nos prazos acordados após a conclusão do serviço.
• Conservar a nota fiscal e o comprovante de garantia para eventual acionamento.

5. Preços, pagamento e orçamento

• Os preços de peças e serviços são informados previamente ao Cliente, mediante orçamento.
• O orçamento de serviços é gratuito e válido por até 7 (sete) dias, ressalvada variação de preço de peças por parte dos fornecedores.
• Aceitam-se as formas de pagamento informadas no momento da venda (dinheiro, PIX, cartão de débito/crédito e outras eventualmente disponibilizadas).
• A execução do serviço somente terá início após aprovação expressa do orçamento pelo Cliente.

6. Entrega e prazos

• Peças disponíveis em estoque são entregues no ato da compra, na loja física.
• Peças sob encomenda terão prazo informado conforme o fornecedor.
• Os prazos de execução de serviços são estimados e podem variar conforme a complexidade do reparo, disponibilidade de peças e demanda da oficina.

7. Garantia

• Peças novas: sujeitas à garantia legal do Código de Defesa do Consumidor (90 dias para produtos duráveis) ou ao prazo estendido oferecido pelo fabricante, prevalecendo o maior.
• Serviços de manutenção e reparação: garantia de 90 (noventa) dias contados da entrega da motocicleta, limitada exclusivamente ao serviço executado.
• Retífica de motores: garantia conforme termo específico entregue ao Cliente no ato da conclusão do serviço.
• A garantia não cobre: mau uso, acidentes, modificações por terceiros, falta de manutenção preventiva, uso de combustível ou lubrificante inadequado e desgaste natural.

8. Direito de arrependimento

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, compras realizadas fora do estabelecimento comercial (por telefone, WhatsApp ou outros meios remotos) podem ser desfeitas pelo Cliente em até 7 (sete) dias corridos do recebimento, sem ônus, observadas as condições legais. Compras feitas presencialmente na loja não estão sujeitas a este direito, exceto em caso de defeito.

9. Limitação de responsabilidade

• A Empresa não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido da motocicleta, das peças adquiridas ou da inobservância das recomendações técnicas fornecidas.
• A Empresa não responde por objetos pessoais deixados na motocicleta no momento da entrega para serviço, salvo expressamente conferidos e registrados.
• O Cliente é responsável por verificar a compatibilidade da peça desejada com sua motocicleta antes da instalação. Em caso de dúvida, recomenda-se consultar a equipe da Empresa.

10. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site (textos, marcas, layout, imagens) é de titularidade da César Moto Peças e Serviço ou de terceiros licenciantes, sendo vedada sua reprodução, total ou parcial, sem prévia autorização por escrito.

11. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue o disposto na Política de Privacidade da Empresa, observada a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

12. Alterações

A Empresa poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada nesta página, prevalecendo, para cada contrato, a versão vigente na data da contratação.

13. Foro

Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Poço Redondo, Estado de Sergipe, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para:

• E-mail: contato@cesarmotopecas.com.br
• Telefone/WhatsApp: (79) 9 9810-9088
• Endereço: Av. Alcino Alves Costa, 754 — Centro, Poço Redondo/SE — CEP 49.810-000

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